O ex-prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó, responde a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Município após auditorias e fiscalizações apontarem um rombo superior a R$ 32 milhões nos cofres públicos durante sua gestão, conforme Processo de nº 0700706-95.2025.8.02.0013.
Fraudes nas contribuições previdenciárias
Segundo a denúncia, a administração do ex-prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó teria fraudado as declarações obrigatórias de contribuições previdenciárias, omitindo parte do número de servidores e reduzindo artificialmente os salários informados nas Guias de Recolhimento (GFIP). Essa prática resultou em recolhimentos a menor junto ao INSS e mascarou o real passivo do Município.
O expediente tinha como objetivo, segundo a Receita Federal, conforme processos de nº 8014732-52.0244.0.58.001, 8003314-92.0254.0.58.001, evitar que a União efetuasse retenções automáticas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar débitos previdenciários.
Rombo milionário
Embora inicialmente o prejuízo fosse estimado em cerca de R$ 8,8 milhões, investigações posteriores revelaram que o montante total ultrapassa R$ 32 milhões, somando multas, juros e encargos de processos administrativos em andamento .
Esse passivo repercute até hoje, afetando a capacidade da atual gestão em investir em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Improbidade e violações à lei
A Procuradoria do Município sustenta que o ex-prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó agiu com dolo, violando os princípios da legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal, previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
As sanções cabíveis incluem:
• ressarcimento integral do dano – R$ 32 milhões de reais;
• suspensão dos direitos políticos por até 10 anos;
• multa civil milionária;
• proibição de contratar com o poder público .
Situação atual
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já determinou a citação do ex-prefeito e de ex-secretários de Finanças para apresentação de defesa, processo de nº TC/34.017541/2023. O processo segue em tramitação e poderá resultar na condenação e no ressarcimento integral dos valores desviados