A Receita Federal encaminhou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) o resultado de uma auditoria que aponta irregularidades na gestão do ex-prefeito de Anadia, José Celino Ribeiro de Lima. Segundo o relatório, o ex-gestor deixou de repassar os recursos previdenciários referentes ao PIS/Pasep no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021.
O valor não transferido ultrapassa R$ 6 milhões, já contabilizadas multas e juros. Diante da constatação, a Receita Federal apresentou uma representação que pede a apuração de possível ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito.
O caso agora está sob análise do MPAL e do TCE-AL, que devem investigar as responsabilidades e adotar as medidas legais cabíveis. A retenção de tributos obrigatórios configura violação à legislação fiscal e pode resultar em sanções civis, administrativas e penais.