Governos estaduais e o Distrito Federal já podem aderir, a partir desta terça-feira (15), ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas com a União. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro e prevê a concessão de descontos em juros e financiamento dos saldos devedores por até 30 anos.
Sancionado no início do ano e regulamentado agora, o Propag possibilita que os entes federativos ampliem investimentos em áreas prioritárias como educação, segurança pública, transporte e habitação, em troca da regularização de seus passivos. Estima-se que, com a medida, os estados possam liberar até R$ 20 bilhões anuais para investimentos, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Fundo de Equalização Federativa
Em contrapartida, os estados que aderirem ao programa devem aportar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil. O fundo, por sua vez, distribuirá os valores inclusive a unidades da federação que não possuem dívidas com a União.
Desse total, 20% dos recursos do FEF serão repartidos conforme o critério inverso do endividamento, estados menos endividados receberão mais. Os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que considera o tamanho e as necessidades regionais. O objetivo é estimular o equilíbrio fiscal e premiar os bons pagadores.
O Propag também permite que até 20% do valor da dívida seja amortizado com a entrega de ativos estaduais à União, como estatais, royalties do petróleo, imóveis e créditos a receber. Com isso, os estados podem reduzir suas obrigações com o FEF e os investimentos diretos exigidos como contrapartida.
Embora o governo federal deixe de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões ao ano em juros estaduais, Ceron garantiu que o impacto não afetará o resultado primário da União, indicador que mede a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida. Isso porque os efeitos se concentram na dívida líquida do setor público.
Casos em que os estados transfiram estatais à União podem gerar um impacto residual no resultado primário, pois o governo passará a contabilizar eventuais lucros ou prejuízos dessas empresas.
Em cenários projetados pelo Tesouro Nacional, a dívida pública federal pode aumentar em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029, caso os estados não ofereçam ativos nem quitem dívidas no período. No cenário mais otimista, a União pode receber até R$ 5,5 bilhões, com transferências de até R$ 160 bilhões em ativos estaduais.
Apesar do avanço do programa, vetos presidenciais à lei complementar que criou o Propag ainda geram polêmica entre os governadores. Estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul articulam a derrubada dos vetos que retiraram, por exemplo, a possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União.
Mesmo diante da pressão, o Ministério da Fazenda reafirma que os vetos são necessários para manter o equilíbrio fiscal e que o projeto foi amplamente negociado com os estados antes de ser sancionado.
A adesão ao Propag promete redesenhar a política de endividamento dos entes federativos, com foco no fortalecimento da capacidade de investimento e no estímulo à responsabilidade fiscal.
