A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro anunciou, nesta segunda-feira, 18, a abertura de um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a conduta da Equatorial Energia, empresa responsável pelo fornecimento de eletricidade na região.
A acusação que motivou a investigação é de que a concessionária estaria capturando imagens dos proprietários das unidades consumidoras sem autorização prévia e utilizando essas fotos como prova em processos judiciais. Segundo informações, essas imagens seriam utilizadas para comprovar o acompanhamento dos consumidores durante inspeções.
No entanto, a prática da Equatorial está sendo questionada à luz da Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece que o meio de prova adequado para tais situações é o preenchimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assinado pelo proprietário da unidade consumidora.
De acordo com a normativa, em casos de recusa em assinar o TOI, o documento deve ser enviado à residência do consumidor em até 15 dias. Portanto, não há base legal para que a Equatorial obtenha imagens sem consentimento dos consumidores, muito menos para que as utilize em processos públicos.
Diante dessas circunstâncias, Maria Luísa Maia Santos, promotora de Justiça responsável pelo caso, decidiu instaurar o procedimento preparatório de inquérito civil. O processo está registrado sob o número 06.2024.00000111-2 e visa esclarecer os fatos e, se necessário, tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das normativas vigentes.