Nessa terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da chamada PEC da Blindagem, uma proposta que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares.
A medida prevê que cabe ao Congresso decidir sobre a abertura de processos criminais e a decretação de prisões de deputados e senadores, fortalecendo proteções já previstas na Constituição.
A proposta conta com forte apoio do centrão, do PL de Jair Bolsonaro e de integrantes da bancada do PT. Antes de seguir para o Senado, a PEC ainda precisa passar por uma nova votação na Câmara. Caso seja aprovada em dois turnos pelos senadores, a medida entra em vigor imediatamente.
Alterações em relação às regras vigentes
Hoje, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes graves, sem possibilidade de fiança, como racismo, estupro ou terrorismo. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode iniciar processos criminais ligados ao exercício do mandato sem precisar da autorização do Congresso.
Em contrapartida, ações cíveis, como casos de improbidade administrativa, tramitam em instâncias regulares, sem foro especial.
Com a PEC, o quadro atual será alterado: todo processo criminal envolvendo parlamentares passará a necessitar da autorização da Casa em que exercem o mandato. Caso o pedido do STF não seja aprovado em até 90 dias, a ação ficará suspensa enquanto durar o mandato do congressista.
Além disso, qualquer medida cautelar contra deputados ou senadores dependerá de decisão do próprio Supremo.
Ampliação da blindagem
A PEC amplia as proteções aos parlamentares, indo além da regra revogada em 2001, quando o Congresso aboliu a necessidade de autorização prévia para iniciar processos criminais, em resposta à pressão popular contra a impunidade.
A nova PEC não se limita a processos criminais: ela amplia a proteção dos parlamentares para casos cíveis e ainda prevê a extensão do foro especial aos presidentes de partidos políticos, que, dessa forma, seriam julgados pelo STF.