A defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto apresentou nessa segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão que o condenou a 26 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O caso tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Nos embargos, os advogados afirmam que o processo foi marcado por “falta de imparcialidade” e “cerceamento de defesa”, sustentando que Moraes teria adotado “postura inquisitória” durante a condução do caso e desconsiderado provas apresentadas para questionar sua suspeição após decisão anterior do plenário.
A defesa alega ainda violação ao contraditório e à ampla defesa, argumentando que o acesso ao material digital do processo foi concedido poucos dias antes das audiências, inviabilizando a análise integral das provas. O documento também contesta o indeferimento do pedido de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, realizada em 24 de junho de 2025, que, segundo os advogados, foi proibida tanto oficialmente quanto por gravações particulares.
Outro ponto questionado é a validade da delação premiada de Mauro Cid, que, segundo a defesa, teria sido obtida sob coação de investigadores. Os advogados pedem que o STF reconheça a nulidade do acordo e anule parte dos atos processuais, incluindo a instrução e a acareação.
A peça também solicita a correção de erros materiais e contradições na dosimetria da pena, alegando equívoco na soma final, que, segundo a defesa, deveria totalizar 25 anos e seis meses, e não 26 anos — além do uso de critérios distintos para o aumento da pena-base nos diferentes crimes.
Condenação e fundamentos
Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF confirmou a condenação de Braga Netto, preso desde dezembro de 2024. Segundo a acusação, o general teve papel central na articulação de uma trama golpista destinada a reverter o resultado das eleições de 2022 e depor o governo eleito.
A condenação se baseou em depoimentos, mensagens, áudios e vídeos obtidos pela Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou registros de reuniões e comunicações em que Braga Netto teria discutido medidas de exceção para impedir a posse do presidente eleito e interromper o processo democrático. O acórdão afirma que o general participou da elaboração do Plano Copa 2022, supostamente idealizado por militares da reserva, que previa ações de força contra o Supremo Tribunal Federal e outras instituições.
A delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, foi considerada peça fundamental da acusação. Em seu acordo, Cid afirmou que Braga Netto teria entregue recursos em espécie para financiar o esquema e participado de reuniões com militares e civis que planejaram atos de violência e sequestro de autoridades.
Durante o julgamento, ministros da Primeira Turma destacaram a gravidade das condutas atribuídas ao general. O ministro Luiz Fux afirmou que reuniões entre Braga Netto, Cid e outros militares revelariam um plano concreto para “ceifar a vida de um ministro do Supremo”, o que configuraria, segundo ele, afronta direta ao Estado Democrático de Direito. Para os magistrados, o posto ocupado por Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato à Vice-Presidência em 2022, agravou sua responsabilidade institucional.
A condenação é considerada marco histórico, por envolver pela primeira vez militares de alta patente condenados por ataques ao regime democrático. Caso os embargos sejam rejeitados, a defesa poderá recorrer por meio de recursos extraordinários ou pedidos de habeas corpus.