O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou o pedido do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) para se isentar de prestar esclarecimentos sobre declarações relacionadas a um possível rompimento de acordo sobre emendas parlamentares. Em despacho divulgado nesta semana, Dino determinou que tanto o Congresso Nacional quanto o governo federal se manifestem sobre o tema.
A controvérsia teve início após Sóstenes, líder da bancada do PL na Câmara dos Deputados, afirmar publicamente que sua legenda poderia abandonar o acordo que visa impedir o retorno do chamado “orçamento secreto”, caso o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não colocasse em votação o requerimento de urgência do projeto que prevê anistia a réus dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A ameaça incluiu ainda a possibilidade de obstrução, greve de fome e controle integral das emendas nas comissões presididas pelo PL.
Ao ser instado pelo STF a esclarecer as declarações, Sóstenes invocou o artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos. Segundo ele, não há obrigação legal de explicar falas feitas no exercício do mandato.
Dino, no entanto, rejeitou o argumento e afirmou que a imunidade não protege atos que possam configurar crimes contra o patrimônio público. “Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, escreveu o ministro.
No despacho, Dino frisou ainda que o artigo 53 não se aplica ao caso, já que não se questionam votos ou discursos parlamentares formais, mas sim declarações que envolvem a destinação de bilhões de reais em recursos públicos.
“É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies”, afirmou.
A manifestação de Dino ocorre em um momento delicado de negociação entre o Executivo e o Legislativo sobre a execução das emendas parlamentares. Após o STF proibir o “orçamento secreto” em 2022, a divisão das chamadas “emendas de comissão” passou a ser compartilhada entre os partidos, como forma de garantir transparência e evitar concentração de poder.
A declaração de Sóstenes foi interpretada pelo Supremo como uma tentativa de retaliação ao não atendimento da pauta defendida por seu partido, o que reacendeu o debate sobre a barganha política em torno das emendas. A proposta de anistia, defendida pelo PL, ainda está sem previsão de votação no plenário da Câmara.
O caso segue sob análise do STF, que acompanha de perto os desdobramentos e as movimentações partidárias em torno do controle orçamentário no Legislativo.