O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos recursos das chamadas “emendas Pix”, cujos planos de trabalho não foram cadastrados na plataforma Transferegov.br.
Segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), 644 planos de emendas não foram registrados, o que representa aproximadamente R$ 469 milhões sem transparência. A CGU terá 60 dias para concluir a análise e apresentar os resultados.
Dino reforçou a obrigatoriedade da apresentação e aprovação dos planos de trabalho antes da execução das emendas parlamentares.
“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688, 7695 e 7697 acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, afirmou o ministro.
O levantamento do TCU aponta que, nos últimos seis anos, 86% das emendas parlamentares foram repassadas via transferências diretas (Pix), enquanto apenas 14% ocorreram por aplicação direta. Além disso, apenas 19% dessas transferências permitem rastrear o percurso do recurso até o beneficiário final.
A transparência na execução das emendas parlamentares tem sido tema de embates entre os Poderes. Em agosto de 2024, Dino suspendeu a execução das emendas por falta de rastreabilidade dos recursos, o que gerou uma nova crise política.
Em novembro, o Congresso aprovou uma lei para regulamentar os repasses, e, em dezembro, Dino liberou o pagamento das emendas, mas impôs critérios para garantir maior controle.
Os dados enviados ao STF apontam que 69% das transferências foram realizadas na modalidade Fundo a Fundo, o que dificulta o rastreamento até o beneficiário final. Apesar disso, o TCU relatou avanços na transparência, como a implementação de um novo status para os planos de trabalho dentro da plataforma Transferegov.br.
Como parte das exigências de Dino, a CGU elaborou um “guia de transparência ativa”, que orienta fundações de apoio das universidades sobre a prestação de contas no recebimento e uso das emendas parlamentares.
Além disso, a Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle Interno foram designadas para manter e atualizar esse material.Desde janeiro, o STF tem cobrado que o governo federal e os estados publiquem normas detalhadas sobre a prestação de contas e o uso desses recursos.
