Ministro do STF afirmou que somente a Justiça brasileira pode validar sanções e classificou restrições externas como ameaça à soberania nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, nesta sexta-feira (22/8), que a decisão que impede a aplicação no Brasil de restrições unilaterais impostas por tribunais estrangeiros busca “harmonizar situações” e evitar futuros impasses jurídicos. A declaração ocorreu durante o Seminário Internacional de Controle Externo, em Salvador (BA).
A medida, tomada por Dino na última segunda-feira (18/8), determina que nenhuma empresa ou órgão que atue no país poderá adotar bloqueios ou sanções com base em decisões de outros países sem homologação judicial brasileira. Segundo o ministro, a decisão não amplia tensões, mas reforça a soberania da Constituição.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos. É ao contrário: é no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos e as suas empresas”, declarou Dino.
Repercussão no mercado
O posicionamento do STF foi lido por analistas como uma forma de blindar o ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A reação imediata foi negativa: no dia seguinte à decisão, as ações dos principais bancos brasileiros registraram forte queda, refletindo a insegurança jurídica e o temor de investidores diante do impasse entre as legislações brasileira e norte-americana.
Na avaliação do mercado, bancos com operações no exterior enfrentam agora um dilema: descumprir a ordem do STF ou desrespeitar sanções internacionais, em ambos os casos com riscos legais.
Fundamentos da decisão
O caso ganhou força a partir da iniciativa de municípios de Minas Gerais – como Mariana, Ouro Preto e Aimorés – que recorreram à Justiça da Inglaterra para processar a mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, em busca de compensações mais rápidas pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contestou a medida, alegando que entes municipais não têm legitimidade para ajuizar ações em tribunais estrangeiros. Dino acolheu o pedido e estendeu os efeitos da decisão a qualquer tentativa de aplicação automática de sanções externas no Brasil.
Segundo o ministro, o objetivo é proteger empresas e cidadãos brasileiros contra medidas que possam ser motivadas por interesses políticos ou protecionistas.
“Hoje, a sanção pode se dirigir contra um ministro ou um político. Amanhã, pode se voltar contra qualquer empresa brasileira, por protecionismo. Se a Justiça brasileira aceita isso, significa renunciar ao cumprimento da Constituição. Nosso papel é assegurar a soberania”, afirmou.
Contexto internacional
O governo dos Estados Unidos contestou a decisão, sustentando que nenhuma Corte estrangeira pode anular sanções impostas por Washington. As restrições contra Moraes seguem válidas no exterior, mas não têm efeito dentro do Brasil sem homologação judicial.
O tema reforça a tensão diplomática entre Brasil e EUA, em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF por tentativa de golpe de Estado. Em 2022, o então governo norte-americano acusou a Justiça brasileira de perseguir o ex-presidente, classificando os processos como uma “caça às bruxas”.
Segurança jurídica
Dino enfatizou que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante os mecanismos formais de cooperação internacional. Ele também destacou que a decisão possui efeito erga omnes e caráter vinculante, afastando o risco de novas disputas.
“Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, disse o ministro.
O STF já havia validado, neste ano, um acordo bilionário de reparação pelo desastre de Mariana, reforçando que cabe à Justiça brasileira a condução de medidas relacionadas ao caso.