O deputado Antonio Albuquerque (Republicanos) solicitou a suspensão temporária da tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 834/2024, que trata de autorização para abertura, pelo Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 15 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
Em Questão de Ordem para a presidência da ALE, protocolada no dia 24 deste mês, Albuquerque destaca que o PL é “dotado de potencial inconstitucionalidade”.
O projeto cita que os recursos em questão serão utilizados nos programas de trabalho “Gestão de pessoas” e “Gestão de tecnologia da informação do TCE”, mas, conforme apontado na Questão de Ordem, não foi apresentado qualquer estudo ou detalhamento preciso acerca da disponibilização dos recursos, nem a necessidade e motivação de abertura de crédito suplementar para implantação dos programas.
O documento destaca ainda que, em seu artigo 187, ao Regimento Interno da ALE prevê que proposições como essa só podem ser submetidas à discussão e votação caso acompanhadas de projeto técnico respectivo e detalhamento de complementação físico-financeira.
Além da suspensão provisória da tramitação, o parlamentar solicita também à Presidência da Casa de Tavares Bastos que encaminhe ofícios ao Poder Executivo e ao TCE para que apresentem documentos e estudos técnicos necessários para compreensão das efetivas necessidades das despesas, impactos, etc.
Texto – Vanessa Alencar
Fonte – Cada Minuto