O deputado estadual Mesaque Padilha protocolou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braille em hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares em todo o Estado de Alagoas. A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade e garantir mais autonomia às pessoas com deficiência visual.
De acordo com o texto, os estabelecimentos abrangidos pela futura legislação deverão se adequar no prazo máximo de 120 dias após a eventual aprovação da lei.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que, embora a Constituição Federal assegure igualdade a todos os cidadãos, ainda há lacunas na efetivação desse direito quando se trata da inclusão de pessoas com deficiência. Segundo ele, a ausência de mecanismos práticos acaba tornando essa garantia “vazia e frágil” no cotidiano.
“Podemos considerar que a afirmação prevista no artigo 5º da Constituição, de que todos são iguais perante a lei, perde força quando não há instrumentos que assegurem, na prática, o acesso e a dignidade das pessoas com deficiência. Este projeto busca justamente corrigir essa desigualdade e promover mais inclusão”, afirmou Mesaque Padilha.
O deputado também ressaltou que a iniciativa segue exemplos já adotados em outros estados brasileiros, como Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Maranhão, Bahia, São Paulo e Paraíba, onde legislações semelhantes já estão em vigor.
A proposta agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde será analisada pelas comissões competentes antes de ser levada à votação em plenário.