O deputado federal Delegado Fabio Costa (PP) protocolou no Ministério Público Estadual denúncia de que, em Alagoas, está sendo descumprida a Lei Estadual 6.459/2004, que prevê repasse, pelo Estado, de verba indenizatória aos policiais militares e bombeiros militares para aquisição de fardamento. Atualmente, o dinheiro pago aos integrantes das corporações equivale a menos da metade do preço dos uniformes.
No ofício, o parlamentar cita que recebeu no gabinete um levantamento feito pela Associação dos Militares do Estado de Alagoas (AMEAL), atestando que o valor do recurso é mais baixo do que o custo da farda exigida pelas instituições militares.
Além da lei em vigor desde 2004, o Decreto nº 74.020, de 27 de abril de 2021, regulamenta a regra, o que comprova o dever do Estado em fazer o repasse aos PMs e bombeiros alagoanos.
“Há notícias de que, diante do descumprimento da lei pelo governo do Estado em fornecer adequadamente o fardamento necessário à execução das atividades dos servidores, os membros da Polícia Militar necessitam destinar parte do salário para completar o valor da compra dos uniformes”, destacou Fabio Costa.
O estudo da AMEAL conclui que o valor pago aos militares estaduais, de R$ 1.199,00, como indenização do gasto com a aquisição de uniforme, é insuficiente. Como soluções, sugere a atualização da verba para R$ 2.718,31 e a modificação do decreto de regulamentação, permitindo a utilização do tecido antigo na confecção dos uniformes da PMAL, o que implicaria na redução do custo.
O deputado pediu ao MPAL a instauração de um procedimento para investigar a denúncia. Assim que recebeu o ofício, o órgão ministerial encaminhou as informações para a 62ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa da Segurança Pública e no controle externo da atividade policial. A promotora Karla Padilha deve analisar o caso.