O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) apresentou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei N° 1.723/2025 pioneiro em Alagoas que visa coibir o uso de recursos públicos destinados a programas sociais em apostas virtuais. A proposta proíbe o cadastro e a manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.
Segundo o parlamentar, a medida busca proteger o propósito social dos benefícios, garantindo que o dinheiro público chegue ao seu destino: o sustento e a dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade.
“Esses recursos têm uma finalidade clara, como alimentar, vestir, cuidar da saúde e garantir o mínimo de dignidade. Permitir que sejam desviados para o jogo é fechar os olhos para a realidade de quem mais precisa. O Estado tem o dever de proteger essas famílias e assegurar que cada centavo cumpra o papel de amparar quem mais precisa”, afirmou Ayres.
O projeto determina que as casas de apostas online deverão adotar mecanismos de verificação capazes de impedir o cadastro e a manutenção de contas por beneficiários de programas de transferência de renda custeados, total ou parcialmente, pelo Estado. Para isso, as plataformas terão que consultar, no momento do cadastro, os bancos de dados oficiais fornecidos pelo órgão gestor dos programas sociais, a fim de verificar se o usuário é beneficiário de algum deles.
A proposição destaca ainda que as casas de apostas deverão realizar checagens periódicas para impedir que contas ativas permaneçam em nome de pessoas enquadradas nessa condição, encerrar os cadastros irregulares em até três dias úteis após a identificação da irregularidade e permitir que o beneficiário retire voluntariamente os valores de sua titularidade antes do encerramento definitivo da conta.
O texto também prevê sanções severas às empresas que descumprirem a norma, como advertência, multa de até 20% do faturamento bruto anual, suspensão parcial ou total das atividades no Estado e até cassação definitiva da autorização de funcionamento em Alagoas.
Ayres destacou que o projeto também respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o cruzamento de informações entre as plataformas e o governo seja feito de forma segura e responsável.
“Não é uma proposta contra o jogo, é uma proposta a favor da responsabilidade social. Enquanto existirem famílias que dependem de programas públicos para sobreviver, o Estado precisa agir com firmeza para impedir o uso indevido desses recursos”, reforçou o deputado.
O projeto de lei segue agora para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para votação em plenário.
