A deputada estadual Cibele Moura protocolou na Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Prontuário Único Intersetorial da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta estabelece a criação de um sistema digital integrado que reunirá, em um único lugar, todas as informações de saúde, educação, assistência social e inclusão laboral relacionadas ao acompanhamento de pessoas autistas.
Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir continuidade no cuidado e reduzir a fragmentação entre os serviços públicos. “Famílias de pessoas autistas não podem continuar recomeçando do zero a cada atendimento. O prontuário único coloca Alagoas na direção de um atendimento mais humano, ágil e integrado”, afirmou Cibele Moura ao defender a proposta.
O prontuário terá caráter digital, padronizado e sigiloso, acessível apenas a profissionais autorizados, responsáveis legais e ao próprio titular, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as informações previstas estão: histórico clínico e terapêutico, laudos diagnósticos, pareceres multiprofissionais, registros de atendimento e dados sobre escolarização, acessibilidade, adaptações pedagógicas, inclusão laboral e participação em programas públicos.
O PL também prevê o registro do Plano Individual de Atendimento (PIA), quando houver, permitindo que equipes técnicas de diferentes áreas acompanhem a evolução da pessoa autista ao longo da vida — mesmo que ela mude de escola, município ou unidade de saúde.
Na justificativa, Cibele Moura destaca que o Censo 2022 identificou 2,4 milhões de brasileiros com TEA, o equivalente a 1,2% da população, reforçando a necessidade de políticas públicas mais estruturadas. Para a deputada, a ausência de integração entre SESAU, SEDUC e SEADES ainda resulta em atrasos no diagnóstico, repetição de exames e sobrecarga emocional às famílias. “Este PL responde a uma demanda crescente e urgente. Informação integrada significa atendimento mais eficiente, menos burocracia e mais dignidade”, afirmou.
O programa estabelece diretrizes como proteção integral da pessoa autista, visão intersetorial do cuidado, redução da burocracia e respeito absoluto à privacidade. Também incentiva o uso de padrões abertos para garantir interoperabilidade entre sistemas, permitindo que o Estado e os municípios compartilhem dados de forma segura.
O texto autoriza ainda parcerias com prefeituras, órgãos federais, universidades e entidades especializadas para aprimorar o sistema e capacitar servidores das áreas envolvidas. A adesão dos municípios será feita por meio de termo de cooperação, preservando a autonomia municipal.
Entre os objetivos do prontuário estão evitar duplicidade de laudos e avaliações, facilitar o acesso a direitos e políticas públicas, reduzir a revitimização das famílias, fortalecer a inclusão social e subsidiar a elaboração de políticas com dados consolidados.