Pacientes com epilepsia refratária em Alagoas passaram a ter acesso gratuito ao canabidiol, medicamento utilizado no controle de crises severas e frequentes. A medida é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que assegurou a publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o uso do medicamento.
O protocolo foi oficializado no Diário Oficial do Estado no dia 1º de julho e garante o fornecimento padronizado do canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, beneficiando principalmente famílias em situação de vulnerabilidade social.
A ACP foi movida pelos defensores públicos Daniel Alcoforado, Ricardo Melro, Lucas Valença e Marcelo Arantes, integrantes do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL. A ação estabeleceu prazos para a regulamentação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol no estado.
Protocolo define fornecimento e critérios clínicos
Com a publicação do PCDT, três apresentações orais do canabidiol — 20 mg/ml, 50 mg/ml e 200 mg/ml — passam a integrar o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O fornecimento será destinado a pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut ou Esclerose Tuberosa.
Além de garantir o acesso gratuito, o protocolo estabelece critérios clínicos para prescrição e acompanhamento do tratamento, oferecendo maior segurança a profissionais de saúde e pacientes. O documento também prevê revisões periódicas, conforme o avanço das evidências científicas, e determina a divulgação de dados sobre uso, custos e estoques, assegurando transparência na gestão do programa.
Acompanhamento e próximos passos
Segundo o defensor público Daniel Alcoforado, a Defensoria Pública continuará monitorando a implementação do protocolo e o cumprimento das determinações judiciais. Entre as próximas etapas estão a implantação imediata do fluxo de solicitação e dispensação do medicamento nos polos farmacêuticos estaduais e a criação de um portal on-line de transparência, com informações sobre pacientes atendidos, custos e estoques.
Também está prevista a ampliação das indicações clínicas para o uso do canabidiol, à medida que novas evidências científicas sejam incorporadas, com participação da sociedade por meio de consultas públicas.