A Defensoria Pública do Estado de Alagoas contestou formalmente o edital do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar, publicado nesta sexta feira (22). O órgão cobra do governo estadual a imediata inclusão de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD). O certame, organizado pela banca Cebraspe, oferece 344 vagas para os cargos de oficial de estado maior, praça combatente e praça de motomecanização, divididas entre contratação imediata e cadastro de reserva.
De acordo com o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, o documento atual descumpre a legislação federal ao não prever o percentual mínimo obrigatório de 5% das vagas para o público PcD. Diante da irregularidade, a instituição enviou um ofício à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) exigindo a retificação do texto. Além das cotas, a cobrança abrange a necessidade de adaptação das etapas do processo seletivo às condições dos candidatos com deficiência, em especial a aplicação de critérios diferenciados no Teste de Aptidão Física.
A ação toma como base a Lei Brasileira de Inclusão, que veda qualquer prática discriminatória em recrutamentos e seleções no serviço público. O defensor público Othoniel Pinheiro pontuou que impor as mesmas exigências físicas universais a todos os candidatos, sem considerar as particularidades e limitações biológicas das pessoas com deficiência, gera uma falsa igualdade que resulta em exclusão. O órgão aguarda o posicionamento oficial da Seplag sobre as adequações.