A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com ações civis públicas para garantir a redução das tarifas de água e esgoto em mais de 65 municípios alagoanos. As medidas têm como alvo os reajustes aplicados pelas concessionárias Águas do Sertão e Verde Alagoas em dezembro de 2025, considerados indevidos pelo órgão.
De acordo com o defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, os aumentos foram aprovados pela Arsal sem levar em conta pareceres técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que se posicionou contra os reajustes em duas ocasiões. Ele também apontou falta de transparência nos processos administrativos, que não teriam sido devidamente acessíveis à população.
Na última semana, a Defensoria já havia obtido uma decisão favorável que suspendeu a Resolução nº 230/2025 da Arsal, resultando na redução das tarifas em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Com as novas ações, o objetivo é ampliar os efeitos da decisão e também investigar reajustes anteriores.
Além da atuação coletiva, a Defensoria reforça que consumidores e empresas podem buscar a Justiça individualmente para contestar os aumentos considerados ilegais, ampliando as possibilidades de revisão das cobranças.