O decreto federal que estabelece as normas para o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (24), foi mal recebido por alguns governadores e opositores no Congresso Nacional, especialmente por integrantes da Bancada da Bala. Deputados estão se mobilizando para adotar medidas com o objetivo de revogar o texto.
A atualização das regras foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e define diretrizes para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das principais medidas é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), foi um dos primeiros a se manifestar publicamente contra o decreto. Ele o qualificou como um “engessamento das forças policiais” e uma “chantagem explícita contra os estados”, destacando que o texto impõe sanções aos governadores, como a restrição ao acesso aos fundos de segurança e penitenciários, caso não sigam as “diretrizes do governo do PT”.
“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, classificou o decreto como um “presente de Natal para a criminalidade de todo o país” e anunciou que acionará imediatamente o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo federal.
“Parabéns aos envolvidos. Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, reagiu Castro nas redes sociais.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também se posicionou contra o decreto. Em entrevista, ele afirmou que a medida representa “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, violando a Constituição”.
No dia 19 de dezembro, o governador do Distrito Federal e os deputados federais da região conseguiram barrar, no Congresso Nacional, a proposta do governo federal de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia as forças de segurança e contribui para os gastos com saúde e educação.
A proposta, que fazia parte do pacote de corte de gastos do governo federal, sugeria que o reajuste do fundo passasse a ser feito com base na inflação, em vez de seguir a variação da receita corrente líquida. No entanto, um cálculo elaborado pelo próprio governo federal indicou que essa alteração resultaria em uma perda de mais de R$ 800 milhões para os cofres públicos do Distrito Federal, apenas no primeiro ano.
Em novembro deste ano, os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste divulgaram um documento manifestando oposição a qualquer medida que restrinja a ação policial. A “Carta de Florianópolis” foi apresentada ao final do 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz o texto.
O documento foi assinado pelos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Gabriel Souza (MDB), então governador em exercício do Rio Grande do Sul.
O decreto que regula o uso da força policial também gerou reações negativas entre deputados federais. Membro da chamada Bancada da Bala, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) anunciou que apresentará um projeto de decreto legislativo para revogar o texto assinado pelo presidente Lula.
“As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade. Precisamos de uma polícia fortalecida e com autonomia para agir, não de medidas que engessem sua capacidade de proteger os cidadãos”, alegou o parlamentar.
Outro a se manifestar contra o decreto foi o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Embora ainda não tenha lido o texto completo, ele o classificou como “um absurdo”. “O governo federal não apresenta soluções para combater a violência ou o crime. Não faz nada para enfrentar o avanço do crime organizado e, ao invés disso, tenta impor restrições às polícias”, afirmou.
O deputado aponta, ainda, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) “deveria se envergonhar de estar fazendo um papelão desse”.
