Após 54 dias do prazo estabelecido pela Justiça, o município de Flexeiras ainda aguarda o cumprimento de decisão judicial que determinou o restabelecimento do chamado ICMS Verde. A medida, que deveria ter efeito imediato, segue sem execução por parte do Estado de Alagoas, gerando impactos diretos nas finanças municipais.
De acordo com a ação ordinária ajuizada pela prefeitura, com pedido de tutela de urgência, o ICMS Verde é um mecanismo de natureza extrafiscal que visa incentivar boas práticas ambientais nos municípios. Entre as áreas beneficiadas estão a gestão de resíduos sólidos, o saneamento básico e a preservação de unidades de conservação.
Mesmo com a determinação judicial favorável ao município, a ausência de repasses já acumula prejuízos significativos. A estimativa da gestão municipal aponta perdas superiores a R$ 1,2 milhão apenas nos dois primeiros meses do ano, comprometendo investimentos essenciais em setores como saúde, educação e meio ambiente.
Paralelamente, a legislação estadual que extinguiu o benefício também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de inconstitucionalidade está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, o que pode trazer desdobramentos jurídicos relevantes para o caso.