O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (23) que é “dever” da Justiça e dos órgãos de controle apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. Segundo ele, as investigações terão como objetivo identificar e punir possíveis desvios de recursos públicos.
“Não podemos simplesmente ignorar os casos. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, disse Dino durante audiência pública no STF sobre rastreabilidade e transparência das emendas.
As emendas Pix — assim chamadas por permitirem, antes da intervenção do Supremo, transferências diretas para contas genéricas de estados ou municípios — foram criadas por uma Emenda Constitucional de 2019. Desde então, o mecanismo passou a ser questionado por não permitir identificar nem os parlamentares responsáveis pelas indicações nem os beneficiários finais dos recursos.
Desde 2022, o Supremo tem exigido maior transparência, incluindo a apresentação de planos de trabalho detalhando a destinação final das emendas. Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário criou padrões mais rigorosos de divulgação das informações sobre essas verbas.
No entanto, cerca de 35 mil relatórios referentes a 2020-2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões, ainda não foram analisados. A maior parte deles foi entregue retroativamente por ordem do STF. Dino reforçou que a análise desses planos de trabalho não tem “intuito persecutório”.
“Creio que a maioria desses planos resultou em benefícios para a coletividade, mas certamente podem existir equívocos e crimes. É nisso que precisamos focar agora”, afirmou o ministro.
Análise por amostragem
Foi definido que a primeira análise dos relatórios pendentes será realizada por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), com base em critérios de priorização como risco de desvios e destino do dinheiro público, dando atenção especial a localidades com menor desenvolvimento humano. O ministro destacou que determinados tipos de emendas, como aquelas destinadas a mutirões de cirurgias ou eventos e shows, apresentam maior risco de irregularidades.
Além disso, Dino anunciou que notificará os Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais para garantir que as emendas Pix sigam as regras determinadas pelo Supremo.
Painéis de transparência
Durante a audiência, foram apresentadas ferramentas criadas pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em parceria com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que permitem acompanhar detalhadamente a execução das emendas Pix.
As novas funcionalidades fazem parte da plataforma Parceriasgov.br, que permite acompanhar em tempo real a movimentação de recursos do orçamento. Entre os recursos estão painéis que mostram cada liberação de verba, o objetivo, o parlamentar responsável e o CNPJ do beneficiário final, além do envio obrigatório de fotos georreferenciadas de obras financiadas com emendas.
Dino também anunciou que uma campanha será realizada por toda a área de comunicação do governo federal, incluindo bancos públicos, para divulgar essas novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.
