A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos por até 120 dias. A decisão ocorre com base em uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi tomada mesmo antes de uma definição definitiva da Corte, que ainda irá decidir se autoriza ou não a continuidade da comissão. Caso o plenário do STF se posicione contra a prorrogação, a liminar perde automaticamente a validade.
Na decisão, o ministro estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação no Congresso Nacional.
O despacho determina que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem as providências necessárias para formalizar o pedido dentro do prazo estipulado, incluindo o recebimento e a leitura do requerimento.
Além disso, André Mendonça reforçou que a extensão dos trabalhos deve seguir o prazo solicitado por, no mínimo, um terço dos parlamentares, respeitando o limite máximo previsto para a legislatura conforme o regimento interno.