A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir desta quarta-feira (1º). O valor é calculado com base no salário mínimo, que também teve um aumento e passou a vigorar em R$ 1.621. A contribuição representa 5% do novo piso salarial.
Pagamento
O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui, além da contribuição previdenciária, os tributos devidos pelos MEIs. A data de vencimento do DAS é o dia 20 de cada mês.
O documento pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, disponível para os sistemas iOS e Android. As formas de pagamento disponíveis incluem boleto, PIX, débito automático e outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Atividades com tributação adicional
Microempreendedores que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no valor do DAS.
Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o acréscimo é de R$ 5. Empreendedores que realizam ambas as modalidades precisam arcar com os dois tributos, totalizando um adicional de R$ 6 na contribuição mensal.
Sobre o MEI
A modalidade Microempreendedor Individual (MEI) é a forma de formalização mais simplificada para o trabalhador autônomo, concedendo um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas. Além disso, possibilita a contribuição para a previdência social e o acesso a benefícios do sistema de seguridade.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. No caso de condutores autônomos (MEI transportador), o limite é de R$ 251,6 mil anuais.