Municípios brasileiros que ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022 podem ficar fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. Ao todo são 847 municípios nesta situação, sendo 26 em Alagoas. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Caso o município não regularize sua situação, ficará inabilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. A habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.
Os municípios de Alagoas que correm esse risco são: Cacimbinhas; Campestre; Campo Grande, Carneiros; Dois Riachos; Feira Grande; Flexeiras; Girau do Ponciano; Igreja Nova; Inhapi; Jacaré dos Homens; Jaramataia; Matriz de Camaragibe; Messias; Murici; Olho d’Água Grande; Palmeira dos Índios; Passo de Camaragibe; Piaçabuçu; Piranhas; Poço das Trincheiras; Santana do Ipanema; São José da Tapera; São Luís do Quitunde; Satuba e Senador Rui Palmeira.
Caso os gestores municipais não consigam a habilitação não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo.
Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.
Fonte – Extra
