O Congresso Nacional deve instalar na próxima terça-feira (15), às 14h40, a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, editada pelo governo federal como alternativa à elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida busca recompor a arrecadação da União após a derrubada de três decretos presidenciais sobre o IOF pelo Congresso no final de junho.
Publicada em 11 de junho, a MP 1.303/2025 prevê um conjunto de medidas que incluem o aumento da tributação sobre as chamadas “bets”, sites de apostas esportivas, e a criação de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras hoje isentas. A nova tributação atingirá investimentos como Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio (LCI e LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio (CRI e CRA), entre outros.
Além disso, a medida provisória prevê corte de despesas e aumento de arrecadação com outros tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visando manter o equilíbrio fiscal.
Reação do Congresso
A MP foi publicada em conjunto com o Decreto 12.499/2025, após forte reação do Legislativo e de setores produtivos aos Decretos 12.466 e 12.467, editados em maio, que haviam elevado o IOF sobre diversas operações financeiras. Esses três decretos foram posteriormente derrubados pelo Congresso, o que restaurou as alíquotas anteriores.
Apesar da rejeição aos decretos, a MP continua em vigor no que diz respeito às demais medidas fiscais e deverá ser apreciada pelo Legislativo até 23 de agosto. Até o momento, já foram apresentadas 679 emendas parlamentares ao texto.
Comissão mistaA comissão a ser instalada será composta por deputados e senadores e terá como missão analisar o conteúdo da medida provisória, eleger seu presidente e designar um relator, que será responsável por consolidar o parecer sobre o texto e suas emendas.
Em julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Executivo e Legislativo devem buscar uma solução consensual para a compensação do IOF, o que aumenta a expectativa sobre o andamento da comissão e as negociações políticas nos bastidores.
A instalação do colegiado marca o início formal da tramitação da MP no Congresso. A partir da análise da comissão, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
