O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de resolução que permite que a destinação de emendas parlamentares continue ocultando os seus autores, mesmo após uma série de críticas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a falta de transparência. A proposta foi aprovada com ampla maioria, com 361 votos a favor e 33 contra na Câmara dos Deputados, e 64 votos a favor e 3 contra no Senado. O texto, que foi o único item da pauta da sessão, é resultado de um acordo com o STF, mas mantém brechas que, segundo críticos, comprometem a transparência das emendas.
A proposta, elaborada pelas Mesas da Câmara e do Senado, surgiu após um longo embate com o ministro Flávio Dino, que lidera ações sobre o tema e já havia criticado a “balbúrdia” no Orçamento da União gerada por práticas de alocação de recursos sem clareza. O texto aprovado, embora tenha sido projetado para dar mais transparência, permite que as emendas sejam feitas por meio de bancadas partidárias, com apenas a assinatura do líder da sigla, sem a identificação do autor original da emenda.
Essa prática está concentrada nas chamadas emendas de comissão, um dos principais alvos de crítica do ministro Flávio Dino, devido à falta de clareza na distribuição de recursos. A resolução aprovada permite que as emendas sejam indicadas pelas bancadas, mas sem que o nome do parlamentar que as sugeriu seja registrado oficialmente, contrariando o objetivo inicial de dar maior visibilidade à autoria das emendas.
A aprovação do projeto gerou insatisfação entre parlamentares de partidos como PSOL e Novo. Deputados como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram o fato de o texto ter sido protocolado menos de 24 horas antes da votação e lamentaram a falta de transparência nas mudanças propostas. Embora os partidos tenham solicitado alterações para que os autores das emendas fossem explicitamente identificados, o relator da proposta, Eduardo Gomes (PL-TO), se recusou a acatar essas sugestões.
Além disso, durante a votação, houve tentativas de apresentar um destaque para retirar o trecho que permite o anonimato dos autores, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu rejeitar a proposta sem votação, argumentando que não havia amparo no regimento do Congresso.
O projeto aprovado ainda exige que as emendas de comissão sejam acompanhadas de um formulário informando dados como município, CNPJ do favorecido, valor e beneficiário final. No entanto, o nome do parlamentar autor da indicação não é requerido no documento, permitindo que os responsáveis pela alocação dos recursos permaneçam anônimos.
Essa medida é vista como um movimento para contornar as exigências de transparência feitas pelo ministro Flávio Dino no ano passado, quando ele suspendeu pagamentos de emendas e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades no uso dos recursos. Dino também havia exigido que as indicações fossem votadas pelos colegiados das comissões, e não apenas assinadas pelos líderes partidários.
O projeto de resolução mantém, assim, o mecanismo de emendas de comissão e bancárias com pouca clareza sobre a identidade dos parlamentares que direcionam os recursos, o que gera mais um capítulo no embate entre o Congresso e o STF sobre a transparência na destinação de verbas públicas.
