A Confederação Nacional da Indústria protocolou nesta sexta feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que zerou o imposto federal sobre compras internacionais de até 50 dólares. A medida provisória em questão havia suspendido a cobrança de 20% sobre esses produtos, popularmente conhecida em todo o território nacional como taxa das blusinhas.
Na petição encaminhada à corte, a entidade máxima da indústria brasileira argumenta que o texto assinado pelo governo federal viola de forma direta os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. A CNI aponta que conceder isenção fiscal total para as mercadorias importadas de baixo valor cria um tratamento diferenciado e desleal que sufoca o mercado interno e a produção nacional. A instituição ressalta ainda que a medida provisória carece do requisito obrigatório de urgência e que o tema já vinha sendo debatido pelo Congresso Nacional.
A decisão do executivo de zerar a tributação interrompe um ciclo de arrecadação expressivo para os cofres públicos. Desde que foi instituída em agosto de 2024, a taxa das blusinhas gerou uma receita de R$ 8,2 bilhões para o governo federal. Dados oficiais fornecidos pela Receita Federal revelam que somente no primeiro quadrimestre do ano de 2026, o imposto sobre essas remessas internacionais de até 50 dólares havia garantido um montante de R$ 1,8 bilhão aos cofres da União.