Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro dispõem até esta segunda-feira (27) para apresentar embargos de declaração, após a divulgação do acórdão que formalizou a condenação do antigo chefe do Executivo.
O documento, publicado na quarta-feira anterior (22), consolida a decisão dos ministros integrantes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenaram os acusados do núcleo 1 do esquema golpista. O prazo que se encerra nesta segunda-feira também é válido para os outros sete condenados no mesmo grupo.
A previsão é que a maioria dos condenados recorra ao instrumento, que tem como finalidade solicitar esclarecimentos sobre pontos obscuros, contradições, omissões ou equívocos materiais no acórdão. Entretanto, o recurso não modifica o mérito das condenações — apenas corrige possíveis falhas formais, como incorreções de digitação ou imprecisões textuais na decisão.
Outra modalidade de recurso prevista na legislação, os embargos infringentes, não é aplicável ao caso. O STF já consolidou entendimento de que esse tipo de recurso só é admissível quando pelo menos dois dos cinco ministros de um colegiado divergem do resultado. No julgamento de Bolsonaro, somente o ministro Luiz Fux votou contrário.
O acórdão que solidificou a condenação do ex-presidente reúne as decisões de todos os ministros que participaram do julgamento. O prazo regimental para publicação do documento era de 60 dias, contados a partir do encerramento da análise do processo, em setembro, mas o material — que compreende 1.991 páginas — foi divulgado antes do limite estabelecido.