O repasse – por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) – de R$ 703 milhões a 13 municípios (Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba) da região metropolitana, como parte dos recursos da concessão do serviço de saneamento básico à BRK, pode ter novos capítulos.
Isso porque, antes da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, algumas dessas prefeituras haviam contratado escritórios de advocacia para representá-las na demanda.
Em contato com a Coluna Labafero, o interlocutor de um dos municípios explicou que, na prática, a decisão judicial beneficiando o conjunto das 13 cidades não passou por ações individuais movidas pelas prefeituras, mas atende a uma ação global ajuizada pelo PSB.
O que se sabe, até o momento, é que, com base no argumento do “no pain, no gain”, vereadores e outras lideranças políticas já se movimentam para questionar o pagamento dos honorários milionários – com base nos recursos milionários a que cada Município teve direito – a advogados.
Vislumbra-se, no horizonte, uma nova contenda jurídica…
fonte – cada minuto
