Em reunião realizada nesta terça-feira, 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei nº 4609/2020. A iniciativa tem como objetivo proibir que matérias discutidas no Congresso Nacional nos últimos cinco anos possam ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
A proposta, elaborada pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) e com relatoria de Gilson Marques (Novo-SC), busca restringir o uso deste dispositivo judicial que atua no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Legislativo. Além de limitar essa ação, o texto também pretende regular o Mandado de Injunção e estabelecer novas normas para essas solicitações.
Os defensores da proposta sustentam que a medida é essencial para “manter o equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Judiciário”. Esta ação é mais uma das iniciativas que visam restringir a atuação do STF, complementando outras duas propostas de lei e duas emendas à Constituição (PEC) já aprovadas pela CCJ.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é um recurso que pode ser apresentado ao STF para assegurar a constitucionalidade quando há omissão por parte de qualquer um dos três poderes. Com a nova proposta, essa ação não será aceita se se basear em questões constitucionais de natureza principiológica ou em providências administrativas.
Agora, o PL nº 4609/2020 seguirá para o Senado para análise, uma vez que tramita em caráter conclusivo, isentando-se da votação no plenário da Câmara.