A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a readaptação de policiais militares e bombeiros que sofreram limitações físicas ou mentais. A proposta permite que esses profissionais continuem na ativa, exercendo funções administrativas ou de apoio, sem perda de salário ou patente.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pela relatora Delegada Ione ao projeto de autoria da deputada Soraya Santos.
O texto aprovado atualiza a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituindo formalmente o conceito de “readaptação”, em alinhamento com regras já aplicadas a servidores civis.
Atualmente, a legislação prevê que militares que adquiram limitações permanentes sejam aposentados por invalidez. Com a nova proposta, esses profissionais poderão ser realocados em funções compatíveis com suas condições, desde que haja vagas disponíveis e comprovação por junta médica.
Entre os critérios estabelecidos estão a manutenção da remuneração integral, a compatibilidade da função com a limitação e o cumprimento dos requisitos necessários para o novo cargo.
Segundo a relatora, a medida valoriza a experiência dos profissionais e contribui para evitar o afastamento definitivo. “O militar deixa de ser visto apenas pela limitação adquirida e passa a ser reconhecido por sua experiência”, afirmou.
O projeto também prevê que policiais e bombeiros já aposentados por incapacidade possam solicitar o retorno à ativa para readaptação, desde que o pedido seja feito em até cinco anos após a eventual sanção da lei.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias