Desde essa terça-feira (17), passou a vigorar a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação impõe obrigações a plataformas digitais e serviços de internet para restringir o acesso a conteúdos inadequados e reduzir riscos online.
Com a implementação da norma, o deputado federal Rafael Brito destacou a importância do avanço legislativo, ressaltando que o novo marco busca proteger jovens da exploração comercial e da influência de conteúdos prejudiciais na internet.
Além disso, o parlamentar é autor do Projeto de Lei 4801/2024, que propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 para proibir a publicidade de apostas direcionada ao público infantil e adolescente, incluindo conteúdos em redes sociais, plataformas digitais e produtos voltados a menores.
Ao comentar o tema, Rafael Brito chamou atenção para o crescimento da presença de jogos e apostas online no cotidiano dos jovens, alertando que muitas plataformas utilizam estratégias que atraem esse público e podem incentivar o envolvimento precoce com esse tipo de prática.
O deputado avaliou, ainda, que a entrada em vigor do ECA Digital representa um avanço significativo na proteção da infância, mas destacou a necessidade de constante atualização das leis diante dos desafios do ambiente digital, que evolui rapidamente e exige respostas contínuas do poder público.