O deputado federal alagoano Pedro Vilela (PSDB) é um dos autores do Código de Defesa do Contribuinte, que teve seu texto base aprovado pela Câmara dos Deputados.
“O projeto prevê mais equilíbrio entre o contribuinte e o Fisco, protegendo o pagador de impostos de eventuais abusos e ilegalidades”, diz o parlamentar alagoano.
O objetivo do código é normatizar os direitos e deveres do contribuinte junto à Fazenda Pública, em suas diversas instâncias, de forma a motivar o bom pagador por meio de redução de multas.
O texto aprovado prevê desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito: desconto de 60% se for pago no prazo inicial de contestação, 40% se for pago durante o processo administrativo e 20% nos demais casos, desde que até 20 dias após a constituição do crédito tributário.
Cabe agora ao Senado Federal analisar e votar o projeto.
Fonte – Blog do Flávio Gomes de Barros
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