A deputada estadual Cibele Moura comemorou a derrubada, nesta terça-feira (3), do veto parcial ao Projeto de Lei, de sua autoria, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas, a parlamentar agradeceu aos colegas pelo apoio e sensibilidade ao tema, especialmente ao líder do governo na Casa, deputado Silvio Camelo.
“Trata-se de uma lei muito ampla, com mais de 60 artigos. É a maior lei aprovada no Brasil para cuidado de famílias atípicas. O que estamos fazendo aqui, hoje, é justiça a toda essa comunidade que cresce a cada dia, são famílias que conseguem o diagnóstico, mas que, infelizmente, ainda têm muita dificuldade de ter seus direitos atendidos. Conseguimos uma vitória importante e essa Casa dá exemplo ao país”, destacou Cibele.
Durante o pronunciamento, a deputada pontuou a importância da união do Parlamento para a derrubada do veto, em defesa da “maior e mais ampla lei do Brasil, neste momento, se tratando de autismo”.
“Estamos entregando ao povo alagoano a legislação mais robusta para o cuidado das pessoas e das famílias de pessoas com TEA, das famílias atípicas de Alagoas. Se o veto permanecesse, perderíamos algumas coisas muito importantes. Mas, hoje, Alagoas ganha uma lei que determina, por exemplo, quais são as diretrizes obrigatórias da capacitação de agentes de segurança, do fornecimento de alimentação especial nas escolas para quem tem seletividade alimentar, entre outras coisas que não eram garantidas legalmente”, completou.
O Projeto de Lei 832/2024, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi aprovado, na Assembleia Legislativa, em setembro de 2025, por unanimidade. Com 67 artigos, a nova legislação estabelece uma série de direitos e proteções para pessoas com autismo no Estado.
Com a derrubada do veto parcial ao projeto, a lei será sancionada em sua integralidade.