Nessa segunda-feira (15), o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), derrubou a decisão que obrigava a Prefeitura de Maceió a repassar R$ 25 milhões do acordo com a Braskem ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM).
A ação vai de contrapartida ao plantão judiciário desse domingo (14), onde o desembargador Márcio Roberto Tenório, do TJ-AL, havia determinado que a Prefeitura de Maceió transferisse 10% do valor de R$ 250 milhões – o que seria referente a quarta parcela do acordo da petroquímica com o FAM.
De acordo com Ferrario, o recurso da Defensoria Pública, que motivou a decisão anterior, não tinha fundamento, pois não havia manifestação do primeiro grau sobre o caso.
Ao se pronunciar, a Prefeitura de Maceió afirmou que o fundo de amparo é um programa prioritário e idealizado pela atual gestão para atender às vítimas da Braskem. Com isso, a alocação de recursos públicos será decidida exclusivamente pela gestão municipal.