A Câmara Municipal de Maceió designou o vereador Marcelo Palmeira como relator especial do Projeto de Lei nº 512/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2026. A nomeação foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (13).
A medida ocorre em meio à tramitação do projeto em regime de urgência, o que garante prioridade na análise da proposta pelo Legislativo municipal. A designação leva em consideração o encerramento do prazo para emissão de parecer pelas comissões permanentes da Casa.
Com isso, ficam autorizadas as providências regimentais necessárias para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia e apreciada pelo plenário. Conforme estabelece a portaria, caberá ao relator especial analisar o conteúdo do projeto, emitir parecer técnico e adotar as medidas previstas no Regimento Interno da Câmara, respeitando os prazos aplicáveis às matérias em regime de urgência.
A Lei Orçamentária Anual define as receitas e despesas do município para o próximo ano e é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro da administração pública.