O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o pagamento de dívidas dos municípios. A decisão atende a uma demanda de entidades representativas dos prefeitos e visa facilitar o parcelamento dos débitos com a Previdência, além de definir limites para o pagamento de precatórios.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (11) durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de ministros, governadores, presidentes de bancos públicos e representantes de entidades municipalistas.
Hugo Motta ressaltou que seu compromisso é com o fortalecimento da pauta municipalista e o aperfeiçoamento do pacto federativo. Ele destacou a continuidade do trabalho iniciado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, e garantiu que a instalação da comissão ocorrerá assim que os líderes partidários indicarem os integrantes do colegiado.
“Dando seguimento ao empenho do presidente Arthur Lira na gestão passada, a presidência da Câmara dos Deputados vai marcar a reunião de instalação da comissão especial da PEC 66, do ano de 2023, que visa abrir novo prazo de parcelamento dos débitos com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios”, afirmou o presidente da Câmara.
Durante o evento, além da PEC 66, representantes municipais também defenderam mudanças no pacto federativo e a criação de programas de apoio a pequenos municípios, com financiamentos por meio de emendas parlamentares. A expectativa é que a tramitação da proposta avance nos próximos meses.