A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24, de autoria do Poder Executivo. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou ontem (16) parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelo Senado, mas com algumas alterações importantes.
Lopes retirou o saneamento básico da lista de serviços com desoneração de 60% nos futuros tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Segundo ele, essa mudança visa manter a alíquota geral de referência em 26,5% e evitar um benefício considerado injusto, já que a população de baixa renda será atendida pelo sistema de cashback.
As bebidas açucaradas foram reincluídas no chamado “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo. De acordo com Lopes, essa medida tem um impacto de apenas 0,07% na alíquota geral.
Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60% de desoneração. A substituição tributária, a lista de medicamentos com tributação menor, a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e a redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal foram mantidos.
Tapioca e mate permanecem na cesta básica com alíquota zero, assim como carnes e outras proteínas animais. O café verde também foi reincluído. Em relação à Zona Franca de Manaus, foram mantidos incentivos para o refino de derivados de petróleo, mas com limites: a refinaria só poderá refinar, sem comercializar ou distribuir para fora da Zona Franca. Há um destaque para derrubar esse incentivo.
A redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas foi retirada. Atividades complementares de educação também perderam a alíquota reduzida. As faixas para isenção na compra e aluguel de imóveis e a devolução do imposto para serviços de internet e telefonia para pessoas de baixa renda foram mantidas.
Impacto na alíquota e próximos passos:
Lopes garantiu que a alíquota não deve ultrapassar 26,5%, e acredita que pode ficar abaixo de 25% após cálculos mais precisos. Uma simulação do Banco Mundial apontava uma alíquota superior a 29% após as mudanças do Senado.
Se aprovado na Câmara, o texto segue diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de voltar ao Senado.