Nova legislação regulamenta funções, salários e carga horária de servidores do Legislativo municipal; concurso público será realizado para preenchimento de vagas efetivas
A Câmara Municipal de Craíbas, localizada no Agreste de Alagoas, aprovou uma nova legislação que reorganiza a estrutura administrativa interna do Legislativo. Publicada no Diário Oficial dos Municípios no último dia 19 de junho, a Lei nº 569/2025 regulamenta os cargos efetivos e comissionados da Casa, definindo funções, critérios de preenchimento, carga horária e remuneração.
A principal novidade trazida pela nova norma é a criação de cargos efetivos a serem preenchidos mediante concurso público. As funções estão distribuídas entre os níveis fundamental, médio e superior, com jornada semanal de 30 horas e sob o regime estatutário.
Cargos efetivos
Para o nível fundamental, foram criadas duas funções: Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista, ambas com uma vaga cada e remuneração baseada no salário-mínimo vigente.
No nível médio, foram instituídos os cargos de Agente Administrativo, Agente de Comunicação e Técnico Legislativo, com salários que variam entre um salário-mínimo e R$ 1.800. Já no nível superior, a estrutura contará com Analista Legislativo e Analista de Controle Interno, ambos com remuneração de R$ 2.000.
As atribuições dos cargos de nível superior incluem produção legislativa, análise jurídica, fiscalização orçamentária e acompanhamento do cumprimento da legislação fiscal.
Cargos comissionados
A nova legislação também define um total de 69 cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de chefia, assessoramento e direção. Entre os cargos estão:
Assessor Legislativo (20 vagas)
Assessor Parlamentar (20 vagas)
Secretário Parlamentar (20 vagas)
Secretário-Geral, Tesoureiro, Controlador Interno, Assessor Técnico Jurídico, Chefe de Gabinete e ProcuradorAs remunerações para os cargos comissionados variam entre R$ 3.500 e R$ 7.000. O cargo de Procurador, por exemplo, exige graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A carga horária para todos os comissionados também será de 30 horas semanais.
Mudanças legais e gradualidade
A nova lei revoga as Leis nº 551/2024 e nº 552/2024, que tratavam de maneira separada dos quadros de servidores efetivos e comissionados. Com a unificação, a legislação passa a oferecer maior clareza e organização à estrutura funcional da Câmara.
O preenchimento dos novos cargos, tanto efetivos quanto comissionados, ocorrerá de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e as necessidades administrativas do Legislativo municipal.
Com a aprovação da Lei nº 569/2025, a Câmara de Craíbas dá um passo importante rumo à modernização de sua estrutura administrativa, com foco na eficiência, transparência e valorização do serviço público.