A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A votação ocorreu durante a reunião ordinária desta quarta-feira (11) e foi acompanhada por manifestações de grupos favoráveis e contrários à proposta na galeria do plenário.
O texto original é de autoria do vereador Braulio Lara (Novo) e prevê a possibilidade de internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do paciente, em situações em que haja risco para a integridade física da própria pessoa ou de terceiros. Durante a tramitação, no entanto, o projeto recebeu alterações e emendas apresentadas por outros parlamentares.
Após negociações entre os vereadores, a versão final do projeto, apoiada pela base do Executivo municipal, foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove contrários. Agora, a proposta seguirá para redação final antes de ser encaminhada ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar a medida.
Sessão teve protestos
A votação foi marcada por protestos dentro do plenário. Representantes de movimentos ligados à população em situação de rua, à saúde mental e à luta antimanicomial se posicionaram contra o projeto. Também houve manifestações de pessoas que defendem a proposta.
Por causa do clima de tensão, a sessão foi suspensa quatro vezes e acabou sendo prorrogada por mais duas horas para que outros temas da pauta fossem discutidos.
O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno em outubro de 2025, quando também provocou debates intensos entre os vereadores.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto aprovado, o tratamento de pessoas com dependência química deverá ocorrer, prioritariamente, de forma ambulatorial. Ainda assim, a lei prevê a possibilidade de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais, desde que haja indicação médica.
A internação involuntária poderá ser solicitada por familiares ou representantes legais do paciente. Caso não existam essas pessoas, profissionais da rede pública de saúde ou da assistência social também poderão fazer o pedido.
No caso de internação voluntária, a alta poderá ocorrer mediante solicitação escrita do próprio paciente ou por decisão médica. Já nas internações involuntárias, a alta deverá ser autorizada pela equipe médica responsável.
Segundo o vereador Braulio Lara, a proposta busca ampliar o acesso ao tratamento para pessoas que, devido à dependência química, não conseguem procurar ajuda por conta própria.
Ele afirmou que o processo seguirá critérios médicos rigorosos e não poderá ocorrer de forma arbitrária.
Emendas incluíram novas regras
O projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo municipal na Câmara. Uma das mudanças estabelece que a internação involuntária tenha duração máxima de 90 dias e só seja adotada depois que outras formas de tratamento forem consideradas insuficientes.
O texto também determina que a decisão leve em conta fatores como o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a impossibilidade de aplicação de outras alternativas terapêuticas na rede pública.
Outra regra prevê que familiares ou representantes legais possam solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento. Além disso, todas as internações e altas deverão ser comunicadas em até 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.
Durante a tramitação, foi retirada do texto a possibilidade de integrantes de órgãos de segurança pública solicitarem a internação involuntária.
Críticas ao projeto
Parlamentares contrários à proposta afirmam que a internação involuntária pode representar violação de direitos humanos. Alguns vereadores também questionaram a constitucionalidade da medida.
O vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que pretende dialogar com o prefeito para que o projeto seja vetado. Caso a proposta seja sancionada, ele disse que a medida poderá ser contestada judicialmente.