Texto já aprovado no Senado precisa apenas do aval da CCJ para virar lei
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza moradores de áreas rurais a adquirirem armas de fogo a partir dos 18 anos. A proposta reduz a idade mínima atual, que é de 25 anos, e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes da sanção.
A matéria tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovada pela CCJ sem alterações, segue diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. O projeto já foi aprovado pelo Senado.
O texto permite que residentes da zona rural com 18 anos ou mais adquiram armas de fogo de uso permitido e restrito para defesa pessoal. Além disso, a proposta reduz de 25 para 18 anos a idade mínima geral para aquisição de armamento, sem eliminar os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Entre as exigências continuam válidas a apresentação de documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.
O projeto também autoriza a posse de mais de uma arma por parte desses moradores.
A proposta é de autoria do deputado Wilder Morais (PL-GO) e teve relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos do PL e alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Originalmente, Morais previa idade mínima de 21 anos, mas Bilynskyj articulou a redução para 18.
Segundo ele, a medida visa “harmonizar o Estatuto do Desarmamento com a maturidade jurídica reconhecida a partir dos 18 anos”.
Ainda não há data definida para a análise da proposta pela CCJ. Caso o texto seja alterado na Câmara, ele deverá retornar ao Senado para nova apreciação.
(Com informações da Agência Câmara)