A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em seus espaços. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto, a divulgação do material deverá ter finalidade específica, como identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações. A proposta também impõe limites, proibindo a exposição de terceiros sem relação com o crime e exigindo respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência antes da divulgação das imagens. Em casos de uso indevido, especialmente com conteúdos falsos ou manipulados, o responsável poderá sofrer penalidades.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar afirmou que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo o relator, a proposta busca garantir segurança jurídica aos comerciantes e evitar que a legislação de proteção de dados seja utilizada para proteger práticas criminosas. Já Bia Kicis defendeu que a medida pode ajudar a coibir delitos, inclusive contra mulheres, em ambientes como academias, e destacou que a regra vale para qualquer tipo de estabelecimento comercial.