A Câmara dos Deputados aprovou um novo marco regulatório para o mercado de ouro no país, com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, o garimpo ilegal e o crime organizado. O projeto segue agora para o Senado.
Rastreabilidade e Controle
O texto aprovado estabelece um sistema de rastreabilidade obrigatório para todo o ouro produzido no Brasil, por meio de marcação física e digital do metal e registro de todas as transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva.
Entre as principais medidas, está a regra de que a primeira venda do minério só pode ser realizada pelo próprio titular da lavra, e a primeira compra somente por instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central.
A marcação física passa a ser exigência legal para comprovar a regularidade na posse e no transporte do ouro. A ausência do selo pode resultar em apreensão, perda do metal, multa e responsabilização penal.
Debates no Plenário
O relator, deputado Marx Beltrão, defendeu que as medidas ampliam a fiscalização e o controle sobre atividades ligadas ao ouro, combatendo o chamado “esquentamento” — a legalização fraudulenta de ouro extraído ilegalmente — além do desmatamento e do crime organizado.
O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) avaliou positivamente a proposta, destacando que ela cria mecanismos para garantir que o ouro não seja utilizado de forma ilícita. “O que acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade na exploração e uso de contaminantes em comunidades indígenas”, afirmou.
Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-líder do PL, criticou a restrição de compra de ouro apenas por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). “Faremos por lei um cartel. Só existem três DTVMs que compram ouro no Pará, fechadas por compra de ouro ilegal, com donos presos. Ou seja, o ouro do Pará sai todo por fora, pela Venezuela”, disse.
Casa da Moeda
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) criticou a indicação da Casa da Moeda como responsável pela operacionalização do sistema de rastreabilidade, classificando a medida como reserva de mercado. “Não vejo nenhum processo licitatório para empresa que tiver maior capacidade, pelo menor preço e maior qualidade”, questionou.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também se manifestou contrário à exigência de marcação física e digital do metal, considerando-a uma burocratização desnecessária do processo de compra do ouro.