A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/7), o Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), é uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e considerada uma das prioridades do governo em 2025.
A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos. Caso seja aprovada no plenário da Câmara e posteriormente no Senado, a nova faixa de isenção começará a valer em 2026.
Redução parcial e ampliação da faixa
O relatório de Arthur Lira também ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a chamada redução parcial do IR, faixa que garante descontos progressivos para contribuintes de renda intermediária. Segundo Lira, essa mudança poderá beneficiar cerca de 500 mil brasileiros.
“Essa é uma medida de justiça fiscal, que beneficia quem mais precisa e mantém a responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas”, declarou o relator.
O texto agora segue para o plenário da Câmara, com previsão de votação logo após o recesso parlamentar informal, em agosto. Se aprovado, seguirá para análise no Senado Federal.
Tributação dos “super-ricos” mantida
A proposta aprovada também mantém a taxação de até 10% sobre os chamados ‘super-ricos’, como propunha o governo, mas com ajustes. A tributação incidirá sobre aqueles que recebem a partir de R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por mês), incluindo dividendos. A alíquota máxima de 10% também será aplicada a rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão.
No entanto, o relatório abre exceções para a tributação de dividendos enviados ao exterior. Estão isentos da alíquota de 10% os seguintes casos:
- Envio para governos estrangeiros;
- Situações em que haja reciprocidade de tratamento;
- Fundos soberanos;
- Entidades que administram benefícios previdenciários no exterior.
Além disso, ficou definido que lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 não serão tributados pela nova regra.
Compensações e neutralidade fiscal
O texto aprovado prevê neutralidade fiscal, ou seja, não há criação de novas fontes de arrecadação imediata para cobrir o impacto da medida. Segundo Lira, o aumento da faixa de isenção será compensado com a arrecadação gerada pela taxação dos mais ricos.
“A elevação do limite da faixa intermediária para R$ 7.350 serve como contrapeso à arrecadação extra proveniente da nova taxação sobre grandes rendas”, explicou o relator.
A proposta também inclui um dispositivo que obriga o governo federal a compensar eventuais perdas de arrecadação por parte de estados e municípios. A compensação virá de excedentes arrecadatórios obtidos com a reforma do IR. Caso ainda haja sobra, o valor será utilizado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto criado pela reforma tributária.
Próximos passos
O projeto é visto como uma medida de forte apelo social e poderá ter impacto eleitoral significativo. A expectativa do governo é que a aprovação do texto até o final deste ano permita que a nova política tributária comece a ser aplicada já na declaração do IR de 2027, com base nos rendimentos de 2026.
A proposta representa um passo importante para a redistribuição da carga tributária, ao mesmo tempo que mantém compromisso com a responsabilidade fiscal e atende a demandas históricas da classe média e dos trabalhadores formais.