A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto do novo regime fiscal, ou arcabouço fiscal, que substitui o atual teto de gastos e cria novas regras para despesas da União. O texto teve 379 votos a favor e 64 contrários.
Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado, do PP – BA, que incluiu apenas duas mudanças aprovadas pelos senadores.
A retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal da meta fiscal, feita pelos senadores, foi mantida pela Câmara. Mas as despesas com ciência e tecnologia permanecerão como gastos limitados pela regra fiscal.
O líder da oposição, Carlos Jordy, do PL – RJ, considera que a proposta representa uma falta de comprometimento do governo com a questão fiscal.
Já a deputada Jandira Feghali, do PCdoB – RJ, considera que o novo marco é fiscal fundamental para geração de novos investimentos no país.
O novo marco fiscal busca manter as despesas públicas abaixo da receita anual. E caso haja sobras, elas deverão ser usadas para investimentos. Há uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais, para cima ou para baixo, das metas fiscais que serão estabelecidas.
O governo federal já estabeleceu a meta de zerar o déficit público em 2024, com a previsão de um superavit de 0,5% para 2025 e 1% em 2026. Caso não consiga cumprir essas metas, o novo regime prevê limitação nas despesas.
Para evitar um congelamento das despesas, elas deverão crescer ao menos 0,6% da variação da receita. Independente do aumento da receita, o marco fiscal estabelece um aumento máximo anual de 2,5% das despesas.
Uma série de exceções ao teto de gastos foram criadas, como transferência legais para estados e municípios, créditos emergenciais para calamidade pública e a política de valorização do salário mínimo.
Com a aprovação pelos deputados, o novo regime fiscal vai para sanção do presidente Lula.
Fonte – Agência Brasil