O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (17) ao presidente da Corte, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária para analisar a ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Barroso também cancelou um pedido de destaque que havia feito anteriormente, sinalizando que pretende registrar seu voto no processo antes de se aposentar, o que ocorrerá neste sábado (18).
Um pedido de destaque é um recurso que retira o processo do plenário virtual, levando-o ao plenário físico para debate. Com o cancelamento, o julgamento retorna ao ambiente virtual, onde os ministros votam eletronicamente.
Em 2023, Barroso havia retirado o tema de pauta pouco depois de a então presidente do STF, Rosa Weber, votar a favor da descriminalização do aborto, dias antes de sua aposentadoria. Desde então, o ministro chegou a afirmar que a discussão precisava ser amadurecida e que o país ainda não estava pronto para o debate.
Avanços legislativos sobre o aborto no Senado
No Senado, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, em sessão esvaziada e por votação simbólica, um projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo em casos atualmente permitidos, como gravidez resultante de estupro ou risco à vida da gestante.
O texto altera o Código Civil, estabelecendo que, a partir dessa etapa da gestação, o feto passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A única exceção prevista é quando houver risco grave à vida da gestante, permitindo parto antecipado com tentativa de manter o feto vivo.
O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário, reforçando o movimento no Congresso de restringir o aborto legal.
Sistema carcerário
Ainda nesta sexta, Barroso validou planos estaduais voltados ao enfrentamento de violações de direitos humanos em prisões. A elaboração desses planos atende à decisão da Corte que reconheceu a existência de violações sistemáticas no sistema carcerário.
O plano nacional, denominado Pena Justa, já foi lançado e encontra-se em vigor.
