O Tesouro Nacional depositará hoje a segunda parcela do socorro a estados e municípios previsto na Lei 173, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado. O repasse soma R$ 15,038 bilhões no total e para Alagoas serão destinados R$ 147.416.712.17. O repasse do dinheiro será realizado pelo Banco do Brasil e visa ajudar no combate aos efeitos da pandemia do novo Coronavírus. Sobre esse valor não incide desconto para o Fundeb, de acordo com o Tesouro.
A primeira parcela do auxílio foi paga no dia 9 de junho e a terceira será liberada em 12 de agosto. A última parcela do socorro financeiro ocorrerá em 11 de setembro. Um dos pré-requisitos para que estados e municípios tenham acesso aos recursos é que desistam de ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia. A lei também suspende as dívidas dos entes federados com a União, incluindo os débitos previdenciários já parcelados pelos gestores municipais e que venceriam este ano. Como contrapartida, a lei prevê a contenção de despesas nos estados e municípios. É o caso da proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.
A LC 173 prevê que o governo federal repasse R$ 60 bilhões aos estados e municípios em quatro parcelas mensais. Desse montante, R$ 10 bilhões serão para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e Distrito Federal e R$ 3 bilhões para municípios) e R$ 50 bilhões para compensação da queda de arrecadação (R$ 30 bilhões serão para estados e DF e R$ 20 bilhões para os municípios)
Fonte – Extra