A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), a proposta permite que motoristas quitem débitos como IPVA, licenciamento e multas de trânsito por meio do Pix, no momento da abordagem pelas autoridades.
A medida visa facilitar o processo de regularização, evitando a apreensão de veículos e reduzindo a burocracia enfrentada por condutores em situação de inadimplência. O pagamento eletrônico poderá ser feito de forma imediata, diretamente durante a fiscalização.
Além de oferecer maior comodidade ao cidadão, o PRDVA também tem como objetivo diminuir a inadimplência e melhorar a eficiência da arrecadação estadual, já que os valores serão compensados em tempo real.
Durante a sessão plenária, os deputados também analisaram e votaram outros 21 processos legislativos que estavam em pauta.