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Assembleia Legislativa aprova lei que permite pagamento de IPVA e multas via Pix

by Daniel de Oliveira
22/10/2025
in Notícias
Reading Time: 1 min read
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Assembleia Legislativa aprova lei que permite pagamento de IPVA e multas via Pix

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), a proposta permite que motoristas quitem débitos como IPVA, licenciamento e multas de trânsito por meio do Pix, no momento da abordagem pelas autoridades.

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A medida visa facilitar o processo de regularização, evitando a apreensão de veículos e reduzindo a burocracia enfrentada por condutores em situação de inadimplência. O pagamento eletrônico poderá ser feito de forma imediata, diretamente durante a fiscalização.

Além de oferecer maior comodidade ao cidadão, o PRDVA também tem como objetivo diminuir a inadimplência e melhorar a eficiência da arrecadação estadual, já que os valores serão compensados em tempo real.

Durante a sessão plenária, os deputados também analisaram e votaram outros 21 processos legislativos que estavam em pauta.

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