A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quarta-feira (4), em segundo turno, o projeto de lei nº 817/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP). A proposta proíbe as operadoras de planos de saúde de limitar o número de consultas e sessões de terapias essenciais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências físicas, intelectuais, sensoriais ou condições como altas habilidades e superdotação.
O texto prevê que, caso não haja profissionais disponíveis na rede credenciada, as operadoras deverão informar o paciente por escrito e providenciar atendimento em até 30 dias. Se o prazo não for cumprido, o paciente poderá recorrer a um profissional externo, com reembolso das despesas em até 30 dias úteis. O descumprimento pode levar à aplicação de advertências e multas, que dobram em caso de reincidência.
Prioridade para grupos vulneráveis
Para o deputado Fernando Pereira, a medida busca garantir direitos básicos e impedir práticas abusivas. “Muitas pessoas enfrentam limitações impostas pelos planos de saúde, o que compromete tratamentos essenciais. Este projeto é um passo para assegurar dignidade e inclusão”, destacou.
Com a aprovação, o projeto segue para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Outras matérias aprovadas
Na mesma sessão, outros projetos relevantes também foram discutidos e votados:
- Castração de animais: O projeto nº 514/2021, de Cibele Moura (MDB), institui o programa “Castra Alagoas”, voltado ao controle populacional de cães e gatos.
- Educação para pais de recém-nascidos: Fernando Pereira (PP) propôs o projeto nº 790/2024, que exige que hospitais orientem pais sobre prevenção de engasgos e morte súbita em bebês.
- Energia sustentável no campo: O programa “Alagoano de Energia Rural Renovável”, projeto nº 796/2024, também foi aprovado, promovendo o uso de energias limpas no setor agrícola.
- Maior presença feminina na ciência: O projeto nº 859/2024, de Gabi Gonçalves (PP), incentiva a participação de mulheres nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM).
A sessão reflete o compromisso do legislativo em atender demandas de saúde, inclusão e desenvolvimento sustentável para a população alagoana.