Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 16, o plenário da Casa discutiu e votou , o projeto de lei ordinária nº 268/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que proíbe, no âmbito do Estado de Alagoas, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Pelo projeto, esta notificação terá que ser feita 72 horas antes da execução do serviço e o seu descumprimento acarretará em multa no valor de cinco a 10 salários mínimos e, em caso de reincidência, de 10 a 15 salários mínimos. “A proposta visa garantir o que preceitua a lei nº 8.987/95, que permite aos usuários dos serviços prestados pela concessionária ou pela empresa prestadora, o direito à informação para a defesa de direitos individuais e coletivos”, justifica Galba Novaes.
Fonte: Assessoria